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Para quem comete ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal prevê, entre outras, a seguinte pena:
Conselho Federal de Medicina propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que tem por objeto Emenda à Constituição. Segundo o entendimento do Su...
Nos termos da Constituição Federal em vigor, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, com solicitação de ur...
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
Sobre a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
De acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que, dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federa...
Sobre os Partidos Políticos, a Constituição Federal estabelece:
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou...
Consoante o que dispõe a Constituição Federal, o alistamento e o voto são