///
O processo de licitação deve observar sete fases sequenciais. Uma dessas fases poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrent...
O poder público, ao ter ciência de que determinada licença para construção foi expedida de forma ilegal, deve proceder à sua
Considere o seguinte caso: a autoridade administrativa competente, ao proferir decisão em processo administrativo, aplicou sanção a uma empresa privad...
São uma espécie de autarquia
A Lei no 14.133/21 alterou significativamente a Lei no 8.666/93. Quanto às modalidades licitatórias uma modalidade, entre outras, deixou de existir. Q...
É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que
Considerando a Lei n° 9.784/99 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – e a jurisprudência firmada pelo Sup...
Uma das características jurídicas reputadas inerentes aos contratos com a Administração Pública reside na competência estatal de modificação unilatera...
A respeito das características do poder de polícia, é correto afirmar que
Um Município pretende contratar um particular por meio de licitação, para que ele preste um serviço de transporte público mediante tarifa paga pelo us...