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Lúcio foi recentemente aprovado em um concurso público para ocupar o cargo de procurador da Empresa Pública Água Limpa e designado para atuar especifi...
Deliberações são atos administrativos;
É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:
A intervenção que o poder concedente pode exercer sobre a concessão, com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, depois de declar...
Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando
O Governador do Estado expede Decreto-expropriatório que tem por objeto determinado imóvel de particular com o objetivo de servir como instalação de u...
Assinale a alternativa que contém exemplo de um ato administrativo enunciativo.
No que se refere às peculiaridades dos contratos com a Administração Pública, é correto afirmar que;
O serviço de limpeza pública é exemplo de serviço público
Suponha que Arquibaldo, funcionário público estadual, no exercício da função pública, tenha dolosamente deixado de prestar contas quando estava obriga...