Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200264323De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a me...1457941200264323Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério PúblicoDe acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico incluiAa legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério Público atua.Ba prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de matéria relacionada à competência institucional do órgão.Ca legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.Do ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.Eo exercício do controle externo da atividade policial, o que inclui a requisição de diligências investigatórias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200504769Direito ConstitucionalAssinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.Questão 457941200521323Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.Não estará abarcado pela imunidade materia...Questão 457941200894901Direito ConstitucionalJulgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Por figurar ...Questão 457941201137191Direito ConstitucionalAcerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue o item subsecutivo.Cabe...Questão 457941201292034Direito ConstitucionalCom relação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue o item a seguir à luz do ...Questão 457941201318340Direito ConstitucionalO direito à liberdade de profissão é protegido pela CF, podendo a lei estabelecer qualificações para o seu exercício.Questão 457941201622419Direito ConstitucionalÉ atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.Questão 457941201853778Direito ConstitucionalNo que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue. Por previsão constitucional...Questão 457941201867485Direito ConstitucionalA respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os...Questão 457941202055369Direito ConstitucionalOs tribunais de contas podem julgar a legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Nesse contexto, o prazo para o julg...