Sobre a Lei n° 9.784/99, que regula o processo adm...

Q: Sobre a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

A) não se admite a delegação de competência no âmbito da Administração Pública. | B) os atos administrativos que limitem direitos ou interesses deverão ser motivados, devendo conter a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. | C) a administração deve revogar seus atos, quando eivados de vício de legalidade. | D) o processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido do interessado. | E) não se admitirá a desistência do pedido formulado em processo administrativo.

457941200264587

Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: IBRAMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Sobre a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

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