Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200264587Sobre a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afir...1457941200264587Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: IBRAMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosSobre a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que: Anão se admite a delegação de competência no âmbito da Administração Pública. Bos atos administrativos que limitem direitos ou interesses deverão ser motivados, devendo conter a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. Ca administração deve revogar seus atos, quando eivados de vício de legalidade. Do processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido do interessado. Enão se admitirá a desistência do pedido formulado em processo administrativo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056463Direito AdministrativoO processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:Questão 457941200090708Direito AdministrativoO neomarxista Gabriel Kolko foi pioneiro na crítica ao aspecto puramente benigno da regulação, sustentando a “captura" de agências regulatórias. A teo...Questão 457941200183811Direito AdministrativoNo que se refere ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as proposições a seguir:I. Asentença penal absolutória vincula a decisão no Processo ...Questão 457941200246348Direito AdministrativoO direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai para a Administração no prazo de quantos an...Questão 457941200377233Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa, especificamente em relação aos contratos de gestão, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.Questão 457941200501840Direito AdministrativoAcerca da disciplina dos atos administrativos, especificamente os seus atributos, assinale a opção correta.Questão 457941201151174Direito AdministrativoA alternativa que aponta característica dos contratos administrativos é:Questão 457941201162747Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n° 11.107/2005, o instrumento a dequado para que os entes consorciados entreguem recursos ao consórcio público denomina-seQuestão 457941201230886Direito AdministrativoA falta de defesa técnica por advogado em Processo AdministrativoDisciplinar:Questão 457941201739089Direito AdministrativoNo que concerne às formas de provimento derivado do servidor público, assinale a alternativa correta.