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No que concerne à proteção e defesa dos bens que integram o patrimônio cultural, analise as assertivas. I - Compete aos ...

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457941200265078
Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: Câmara de Sorriso - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Bens Públicos

No que concerne à proteção e defesa dos bens que integram o patrimônio cultural, analise as assertivas.


I - Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

II - A proteção do patrimônio cultural dar-se-á por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação, excluídas as desapropriações.

III - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta aos que dela necessitem.

IV - Estão sujeitas às sanções penais previstas em lei as condutas que acarretem danos ao patrimônio cultural.


Estão corretas as assertivas

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