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Visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cida...

📅 2015🏢 IBFC🎯 HMDCC📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Diretrizes Gerais#Plano Diretor

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca IBFC no concurso para HMDCC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Diretrizes Gerais, Plano Diretor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200265452
Ano: 2015Banca: IBFCOrganização: HMDCCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais | Plano Diretor
Visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a política urbana, através do Estatuto da Cidade, no que tange à Administração Pública Municipal, instituiu algumas diretrizes a serem seguidas. Sobre o tema Administração Pública Municipal, Estatuto da Cidade, Plano Diretor, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
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