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Quando uma autoridade administrativa interdita um estabelecimento comercial privado, constitui exemplo do exercício do poder:
Declarando de utilidade pública diversos imóveis pertencentes a particulares, em razão da necessidade de ampliação do complexo industrial do Município...
“O direito à ampla defesa toca na licitude e moralidade dos meios de prova. Para Cordeiro, deve ser afastada do processo a ideia de que este tem por f...
A Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes alterações no tema de licitações e contratos administrativos, inovando, ainda, na disciplina da responsabiliz...
Sobre os conceitos administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
Sobre a acessibilidade aos cargos e empregos públicos, e tendo por base as disposições da Constituição da República de 1988 e da Lei n.º 8.112/1990, a...
Na descentralização, o Estado distribui algumas de suas atribuições para outras pessoas, físicas ou jurídicas. A descentralização administrativa pode ...
O Decreto-Lei n.º 200/67 dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providên...
De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), a nova modalidade de licitação denominada Diálogo Competitivo tem como característica a:
Assinale a alternativa que apresenta uma situação regular de contrato administrativo.