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Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, será aplicada a pena de demissão nos casos de
Tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta a respe...
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A Constituição do Estado de São Paulo, no seu título VII, que trata da Ordem Social, apresenta, no Capítulo II, Seção III, determinações relativas à P...
Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que ne...
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Deliberar sobre a prestação de contas do Diretório Acadêmico ou Centro Acadêmico, segundo o Regimento Geral da Unesp, cabe
Nas sistemáticas de movimentação de presos e adolescentes, o programa de policiamento definido para o cumprimento das missões deverá ser
Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, encaminhados à Câmara, tramitem em regime ...