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Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
De acordo com o disposto art. 144, da Lei n.º 5.406/1969, são princípios básicos da disciplina policial, EXCETO:
O Código de Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual considera como agente público
Nos últimos anos, a complexidade das sociedades modernas determinou uma reavaliação dos princípios de gestão pública. Lembremos que, dentre os princíp...
Sobre os princípios e a forma que norteiam a atuação da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, segndo a Constituição Estadual vigente, anali...
O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceçõ...
A Constituição do Estado de Minas Gerais, em regra, por força do “Princípio da simetria constitucional”, possui algumas situações semelhantes às da Co...
Considerando os preceitos contidos na Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:
No Estado de Minas Gerais, a defesa social, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, organiza-se de forma sistêmica visando a
A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO