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Compete ao Estado do Rio de Janeiro regular os procedimentos de fis...

📅 2010🏢 FGV🎯 SEFAZ-RJ📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Rio de Janeiro#Constituição Estadual do Rio de Janeiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FGV no concurso para SEFAZ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Constituição Estadual do Rio de Janeiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200266572
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Compete ao Estado do Rio de Janeiro regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento de suas receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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