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  4. Questão 457941200266706

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Imbé, anal...

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Imbé - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Imbé, Lei Orgânica Municipal de Imbé.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2020🏢 FUNDATEC🎯 Câmara de Imbé - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Imbé#Lei Orgânica Municipal de Imbé

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457941200266706
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Imbé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Imbé | Lei Orgânica Municipal de Imbé
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I.É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural como condições básicas de qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social.
II.O Município, em colaboração com o Estado, formulará a política e o planejamento e execução de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.
III.Os recursos do Município destinados à saúde poderão ser aplicados em outras áreas e poderão ser concedidos sob forma de auxílio ou subvenção a entidades com fins lucrativos.

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