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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEPLAG-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.
O conselho de usuários dos serviços públicos tem função
consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão
ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer.