O demonstrativo dos restos a pagar, detalhando, por Poder e órgão, ...

As transferências de recursos da União, de acordo com o Decreto 11531/23, estão amparadas por disposição constitucional a respeito da competência do P...

Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, ou de medida provisória, ou de ato administrativo normativo, qu...

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento d...

Os Poderes da Administração Pública Municipal tem a obrigação de demonstrar os gastos com pessoal periodicamente. O documento no qual consta o demonst...

O Plano Plurianual (PPA) refere-se ao médio prazo e ordena as ações do governo para o atingimento de objetivos de determinado período. Assim, o encami...

Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para a recondução aos limites é de: