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Em matéria de recurso em sentido estrito, é incorreto afirmar:
Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:
A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é importante marco legal no enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar contra...
É hipótese de recurso de ofício: I. a decisão que denegar o habeas corpus; II. a decisão que determinar o arquivamento do inquérito policial instaurad...
Assinale a alternativa correta sobre as medidas de enfrentamento à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança ou adolescente.
Considerando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições legais relacionadas com reparação de danos causados pelo delito.
Em relação à legalidade das ações das Guardas Municipais, à luz da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF 995/DF, que considerou inco...
Assinale a alternativa correta a respeito da interceptação das comunicações telefônicas (Lei no 9.296/1996).