O item que se segue apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da atuação regulatória do Estado.
O poder público pretende estabelecer a cobrança de tarifa de
usuários de determinado parque nacional cuja administração
foi concedida à iniciativa privada. A intenção é definir uma
tarifa módica, fixada no menor patamar possível, tanto para
democratizar o acesso ao parque quanto para viabilizar a
continuidade da exploração do serviço com determinado
nível de qualidade. O poder público decidiu, então, definir a
tarifa em função do custo do serviço, de forma a garantir a
recuperação dos custos totais e assegurar uma margem de
lucro que assegure a viabilidade da exploração do serviço
pelo ente privado. Nessa situação hipotética, basta ao Estado
definir a tarifa em função do custo marginal do serviço, para
garantir a mesma eficiência que seria observada na fixação
de preço de mercado.