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Considere a seguinte situação hipotética: a companhia Cataratas é c...

📅 2023🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Balneário Camboriú - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Balneário Camboriú#Código Tributário Municipal - Lei nº 223 de 1973

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Balneário Camboriú - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Balneário Camboriú, Código Tributário Municipal - Lei nº 223 de 1973.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200267443
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Balneário Camboriú | Código Tributário Municipal - Lei nº 223 de 1973
Considere a seguinte situação hipotética: a companhia Cataratas é contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não está enquadrada no Simples Nacional e está estabelecida no município de Balneário Camboriú. Em novembro de 2022, a companhia Cataratas prestou serviço sujeito à incidência do ISSQN a órgão da administração pública estadual (com sede em Balneário Camboriú). Ao receber o montante devido pelos serviços, a companhia Cataratas sofreu um desconto referente à retenção na fonte do valor ISSQN.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 223/1973, o valor do ISSQN descontado pelo órgão da administração pública estadual:
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