Considere a seguinte situação hipotética: a companhia Cataratas é contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não está enquadrada no Simples Nacional e está estabelecida no
município de Balneário Camboriú. Em novembro de
2022, a companhia Cataratas prestou serviço sujeito à
incidência do ISSQN a órgão da administração pública
estadual (com sede em Balneário Camboriú). Ao receber o montante devido pelos serviços, a companhia
Cataratas sofreu um desconto referente à retenção na
fonte do valor ISSQN.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 223/1973, o valor
do ISSQN descontado pelo órgão da administração
pública estadual: