Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) O tema da eficácia e efetividade da Constituição relaciona-se com o plano da concretização constitucional, no sentido da busca da aproximação tão íntima quanto possível entre o “dever-ser” normativo e o “ser” da realidade social. Nessa perspectiva, o princípio da máxima eficácia e efetividade (também chamado de princípio da interpretação conforme a Constituição) implica o dever do intérprete e aplicador de atribuir o sentido que assegure a congruência e integridade constitucional sem redução de seu texto, o que se verifica a partir da incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. | B) Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. | C) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. | D) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Controle de Constitucionalidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Poder Constituinte e Reforma Constitucional | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF | Habeas Data Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

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