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Q: A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de regulamentar o pagamento de horas extraordinárias aos magistrados vinc

A) a matéria deveria ser disciplinada na Constituição Estadual, em simetria com o paradigma federal. | B) se os servidores públicos do respectivo Estado fizerem jus ao referido pagamento, o respectivo regime jurídico deve ser aplicado subsidiariamente aos magistrados. | C) o Tribunal de Justiça carece de legitimidade para apresentar a proposição, e a Assembleia de competência para apreciá-la. | D) o Estado Alfa tem competência legislativa para suplementar a legislação federal nessa temática. | E) por dizer respeito a matéria afeta aos magistrados, era necessária a apresentação de projeto de lei complementar.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de regulamentar o pagamento de horas extraordinárias aos magistrados vinculados ao referido Tribunal.

A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que

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