De acordo com a referida lei, a operação de crédito por antecipação...
🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Receita Pública
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Receita Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal, responda à questão.
De acordo com a referida lei, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro. Sobre as exigências para realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, analise
as afirmativas a seguir.
I. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. Deverá ser liquidado e pago, o valor principal, desconsiderando juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de
dezembro de cada ano.
III. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente e Governador, sendo permitido apenas para Prefeito Municipal.
Sobre as exigências para realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, está correto o que
se afirma em