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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca UNIVIDA no concurso para Prefeitura de Marumbi - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Orçamento Público, Estrutura Econômica e Financeira.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A lei orçamentária anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta: