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A lei orçamentária anual compreenderá:I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entida...

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457941200268448
Ano: 2023Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Marumbi - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

A lei orçamentária anual compreenderá:


I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IV. Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias.


Assinale a alternativa correta:

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