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Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente,...

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457941200268502
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro | Reserva Legal
Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perímetro urbano do Município, de modo a abranger o imóvel em questão. A área de reserva legal ali constituída

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