Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200268671Em relação às características do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – ...1457941200268671Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Receita FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos PortosEm relação às características do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto, assinale a afirmativa correta.AEm caso de descumprimento das normas relativas ao regime, sujeita-se o infrator ao pagamento da multa de 100% calculada sobre o valor do bem importado.BO regime se estende ao transporte de mercadorias por via ferroviária e aérea, sendo que, neste último caso, limitado às operações em aeroportos internacionais.CPode habilitar-se ao regime a empresa que explora instalações portuárias de uso privativo misto ou exclusivo, incluindo as que operam com embarcações off shore. DPodem habilitar-se ao regime fiscal previsto no enunciado o operador portuário, mas não o concessionário de transporte ferroviário, ainda que internacional.EO regime prevê a isenção total dos tributos federais, entre eles incluídos o Imposto de Importação, o IPI e as contribuições para o PIS/PASEP-Importação e para a COFINS-Importação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099612Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) aborda a importância das seções de acesso a informações dos sítios dos órgãos e entidades ...Questão 457941200217723Legislação FederalO sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação, pode ser classificado comoQuestão 457941200385049Legislação FederalO Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) engloba um conjunto de medidas para facilitar a atividade de pesquisa e incentivar a cooperaçã...Questão 457941200401671Legislação FederalJoão, diretor-executivo da sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que a entidade estava sendo investigada, nas esferas cível e administrativa...Questão 457941200905133Legislação FederalA Lei nº 14.300/2022 institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída e dá outras providências. Ela estabelece queQuestão 457941201082064Legislação FederalA partir da sua criação, a Ebserh passou a ser a responsável pela gestão de hospitais universitários federais, finalidade planejada e implementada med...Questão 457941201622569Legislação FederalA Instrução Normativa IN SGD/ME Nº 94/2022 dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos ór...Questão 457941201713767Legislação FederalLeia a notícia a seguir. “As empresas aéreas já podem cobrar uma taxa extra aos passageiros que quiserem despachar suas bagagens. Após uma polêmica in...Questão 457941201856115Legislação FederalMaria, parlamentar em determinada Casa Legislativa, redigiu um projeto de lei que pretendia apresentar e tinha dúvidas em relação a certo aspecto da l...Questão 457941201897686Legislação FederalDe acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta que, por sua vez, divide...