Em relação às características do Regime Tributário...

Q: Em relação às características do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto, assinale a afirmativa correta.

A) Em caso de descumprimento das normas relativas ao regime, sujeita-se o infrator ao pagamento da multa de 100% calculada sobre o valor do bem importado. | B) O regime se estende ao transporte de mercadorias por via ferroviária e aérea, sendo que, neste último caso, limitado às operações em aeroportos internacionais. | C) Pode habilitar-se ao regime a empresa que explora instalações portuárias de uso privativo misto ou exclusivo, incluindo as que operam com embarcações off shore. | D) Podem habilitar-se ao regime fiscal previsto no enunciado o operador portuário, mas não o concessionário de transporte ferroviário, ainda que internacional. | E) O regime prevê a isenção total dos tributos federais, entre eles incluídos o Imposto de Importação, o IPI e as contribuições para o PIS/PASEP-Importação e para a COFINS-Importação.

457941200268671

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Receita FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos Portos

Em relação às características do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto, assinale a afirmativa correta.

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