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Cabe à Lei Complementar:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer ao seguint...
O mandado de injunção deverá ser concedido:
A adoção internacional de acordo com o artigo 51 - inciso IlI - parágrafo 3º do ECA, pressupõe:
Proclama a CF que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedec...
Leia a afirmativa abaixo e responda o que se pede: Os bens abaixo elencados, segundo o texto constitucional de 1988, pertencem a um dos entes federado...
Em relação às ações que figuram como remédios previstos na Constituição Federal de 1988, aptos para resguardar os direitos dos cidadãos diante da ileg...
De acordo com o art. 5º da CF/88 assinale a alternativa INCORRETA.
Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os s...
Em matéria tributária, a Constituição Federal autoriza os Municípios: