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Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informaç...

📅 2020🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Califórnia - PR📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Califórnia - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200269278
Ano: 2020Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Califórnia - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar os itens abaixo:

I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
II. É direito de o requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
III. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.

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