De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a lei relativa à
contribuição de melhoria observará alguns requisitos mínimos; entre eles, a publicação prévia dos
seguintes elementos:
I. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
II. Delimitação aproximada da zona beneficiada.
III. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada
uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Quais estão corretos?