Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a chamada ...

Q: Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a chamada “Lei de acesso à informação”. Essa lei regulamenta um direito fundamental de receber informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, Constituição F

A) ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. | B) ou de interesse coletivo ou geral, desde que justificadas, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja definido pelo Presidente da República. | C) que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja concedido judicialmente. | D) ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo vedadas as informações sigilosas. | E) exclusivamente, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

457941200269515

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a chamada “Lei de acesso à informação”. Essa lei regulamenta um direito fundamental de receber informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, Constituição Federal, que dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,

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