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Marque a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:
Quando o Brasil assina e ratifica um tratado que prevê direitos aos indivíduos, o que acontece com essas disposições:
De acordo com os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
Conforme a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescent...
De acordo com a lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, não representa uma condição de elegibilidade para mandato de vereador, na forma da cons...
Relacionado ao Poder Legislativo do município de Santo Amaro, a Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como repr...
Marque a alternativa correta sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988:
Marque a principal característica da forma de Estado denominada "federação":
Observe as seguintes afirmações e assinale a que está correta em relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as ...