Cada Câmara de Vereadores possui suas Comissões permanentes
para estudar matérias submetidas às deliberações. No tocante à
Comissão permanente, descrita no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mangaratiba, é possível afirmar que
A havendo urgência, mesmo durante o recesso parlamentar, a Comissão Permanente poderá ser convocada.
B no exercício de suas atribuições, as Comissões permanentes poderão solicitar, por intermédio da Mesa, a audiência de secretários municipais e mesmo de munícipes.
C as Comissões permanentes poderão sugerir ao Plenário o destaque de partes de proposições, para constituírem projetos em separado, ou o arquivamento de uma delas, como também o prosseguimento de outra.
D o mesmo vereador não pode ser indicado para mais de 04 (quatro) Comissões permanentes.
E as Comissões poderão solicitar o concurso de assessoramento especializado ou a colaboração de funcionários habilitados, a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza técnica ou científica, condizendo com a sua competência.