Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941200269741São formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:1457941200269741Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Código Tributário Municipal de Tangará da SerraTexto associadoPara a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. São formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:AA decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.BA consignação em pagamento, julgada improcedente.CA prescrição e a decadência. DO pagamento, inclusive sob a forma de dação em pagamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005624Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme a Lei complementar nº 16/1996, Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, será considerado infrator todo aquele, pessoa física o...Questão 457941200168636Legislação Municipal (Mato Grosso)Segundo o artigo 153 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador o fornecimento e a manutenção do serviço de iluminação urbana prestado ao ...Questão 457941200305794Legislação Municipal (Mato Grosso)No âmbito do SUAS no Município de Tangará da Serra, qual é a principal função do CRAS?Questão 457941200325875Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme a Lei Complementar Municipal nº 163/2012, que dispõe sobre a lei de carreira dos profissionais da educação, a carreira desses profissionais é...Questão 457941200678784Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, o servidor público titular de cargo efetivo do Município de Tangará da Serra/MT permanecerá vinculado ao SERR...Questão 457941200875979Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme sua Lei Orgânica, o Município de Tangará da Serra/MT observará em qualquer de seus Poderes, na administração direta ou indireta, o princípio ...Questão 457941201436042Legislação Municipal (Mato Grosso)Em relação aos inflamáveis e explosivos, conforme prevê o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, é terminantemente proibido: I. Carre...Questão 457941201569879Legislação Municipal (Mato Grosso)Sobre a Taxa de Fiscalização para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante, analise as assertivas a seguir: I. A inscrição dispensa atualização p...Questão 457941201580995Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme o artigo 260 do Código Tributário Municipal: “representará em juízo a Fazenda Pública Municipal, para a execução fiscal e a defesa nas ações ...Questão 457941201886902Legislação Municipal (Mato Grosso)Levando em consideração o exposto na Lei Complementar nº 317/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Tangará d...