Levando em consideração o exposto na Lei Complementar nº 317/2024, que dispõe
sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra (PDPMTS), analise as
assertivas a seguir sobre a Zona de Expansão Urbana (ZEU):
I. Delimita áreas externas ao perímetro urbano destinadas exclusivamente ao planejamento de
futuras zonas rurais, sem relação direta com o crescimento da urbanização.
II. O parcelamento do solo urbano dentro da ZEU deve obedecer às disposições da referida Lei, bem
como às legislações de parcelamento do solo e normas federais e estaduais pertinentes.
III. É vedado o remembramento de matrículas adjacentes na ZEU, sendo permitido ampliar a
delimitação da zona para incluir integralmente uma matrícula já contemplada pela ZEU, mediante
autorização legislativa.
Quais estão corretas?