Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200269792No tocante ao direito de associação, a Constituição Federal estabelece que1457941200269792Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade | Direito à Igualdade | Direito à Privacidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito de Resposta e Indenização | Direito à VidaNo tocante ao direito de associação, a Constituição Federal estabelece queAa execução individual de título judicial emanado de ação coletiva dependerá de comprovação de autorização individual concedida à associação na propositura da ação principal.Bas entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, com base em autorização geral de previsão estatutária.Co Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a representação dos filiados da associação para ajuizamento de ação coletiva se dá pelo instituto da substituição processual. Da criação de associações e de cooperativas dependem de autorização, sendo, no entanto, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.Ea dissolução e a suspensão das atividades de uma associação devidamente constituída, de fins lícitos, somente podem ocorrer por meio de decisão judicial transitada em julgado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200223615Direito ConstitucionalA respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200300631Direito ConstitucionalPrevê a Constituição Federal, como regra geral aplicável à Administração Pública, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, o ...Questão 457941200353354Direito ConstitucionalNos termos do caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasile...Questão 457941200407429Direito ConstitucionalDolores, espanhola de nascimento, reside no Brasil desde 1999, ininterruptamente. Em razão do tempo de residência e caso decida optar pela nacionalida...Questão 457941200591631Direito ConstitucionalMediante o requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de Porto Ferreira foi criada uma Comissão Parlamentar de Inqué...Questão 457941200790519Direito ConstitucionalNos termos do artigo 6° da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):Questão 457941200955279Direito ConstitucionalA política urbana, definida pelos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, foi inserida no texto constitucional por força de uma emenda popular à Cons...Questão 457941201364886Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê, dentre outras, as seguintes sanções pela prática de atos de improbidade administrativa:Questão 457941201786358Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, em seu art. 182, a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atenderQuestão 457941201875149Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República: