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No Município de Charqueadas, a Lei Municipal nº 507, tratando sobre a prestação de serviço extraordinário, no seu art. 60, define que o servidor públi...
Com referência no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, analise as assertivas abai...
Conforme a Lei nº 1.648/1971, o Conselho Deliberativo do Serviço Municipal de Água e Esgotos (SEMAE) terá um Presidente eleito dentre os seus membros ...
Quanto aos agentes e suas responsabilidades, apresentadas pelo Código de Obras do Município de Panambi, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando o ...
Cabe privativamente ao Prefeito os Projetos de Lei que disponham sobre as questões abaixo relacionadas, EXCETO:
A Lei Orgânica, na parte em que trata da ordem social, especificamente da família, determina que nos programas de habitação popular promovidos pelo Mu...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vila Maria, compete privativamente ao prefeito ____________ o município, judicial e extrajudicialmente. Assina...
De acordo com o Art. 38, o processo legislativo compreende, além das emendas à referida Lei Orgânica, a elaboração de: I. Leis complementares. II. Lei...
Gabriel, servidor público do Município de Alegria, completou seu estágio probatório pelo período de 3 anos. Durante o período, a comissão especial des...
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.Os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre matéria trib...