Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200269901Segundo a Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na g...1457941200269901Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de CréditoSegundo a Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o valor percentual máximo de despesas com pessoal que a União utilizar, em relação à sua receita líquida, é A30%.B40%. C20%. D60%.E50%.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099622Direito FinanceiroNo tocante à despesa com pessoal, a Lei Complementar n o 101/2000, conhecida também como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece queQuestão 457941200199088Direito FinanceiroA Lei Federal n° 4.320/1964, em seus arts. 2° , caput, 3° e 4° estabelece: “Art. 2° − A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa ...Questão 457941200317964Direito FinanceiroA Lei n° 4.320/1964 refere-se aos controles internos e externo da execução orçamentária e dispõe:Questão 457941200512989Direito FinanceiroA espécie de operação de crédito que deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual, e que não é proibida de ser contratada mesmo quando atingido o lim...Questão 457941201195321Direito FinanceiroA Lei da Responsabilidade Fiscal determina, em seu artigo 8° , que o cronograma de execução do desembolso seja estabelecido em atéQuestão 457941201249787Direito FinanceiroEm operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-memb...Questão 457941201330339Direito FinanceiroAcerca da despesa pública, a Lei n° 4.320/1964 estatui queQuestão 457941201512708Direito FinanceiroSegundo expressamente prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, com referência à execução orçamentária e o cumprimento de metas,Questão 457941201818392Direito FinanceiroEm uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto no art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1o desse mesmo artigo da C...Questão 457941201940051Direito FinanceiroSão espécies de Renúncia de Receita Pública: