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Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item. A classificação de sigilo deverá ser forma...

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457941200269932
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRMV - APDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.


A classificação de sigilo deverá ser formalizada por decisão que contenha somente a fundamentação da classificação, a indicação do prazo e a identificação da autoridade que a classificou.

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