Traz a previsão da receita, que representa os recursos dos tributos...

No contexto do orçamento público, este princípio orçamentário alega que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geral...

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à classificação das despesas nas categorias econômicas, nume...

De acordo com a Lei nº 4.320/64, integrarão a Lei de Orçamento, entre outros: I - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação....

Os entes públicos beneficiários de transferências voluntárias deverão comprovar:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os proc...