Analise os itens a seguir de acordo Lei Federal nº
12.651/12.
I – Entende-se por Área Rural Consolidada:
aquela explorada mediante o trabalho pessoal do
agricultor familiar e empreendedor familiar rural,
incluindo os assentamentos e projetos de reforma
agrária.
II - Entende-se por Reserva Legal: área
protegida, coberta ou não por vegetação nativa,
com a função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna
e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar
das populações humanas.