Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200270609Pelas regras do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, tem-se...1457941200270609Ano: 2013Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosPelas regras do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, tem-se que Aa concessionária poderá promover desapropriação autorizada pelo poder concedente, desde que tenha sido prevista no edital e no contrato. Bas contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelo Estatuto dos servidores adotado pelo poder concedente. Co menor valor da tarifa do serviço a ser prestado não constitui critério de julgamento da licitação. Dé admitida a subconcessão, ainda que sem previsão contratual, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071959Direito AdministrativoO Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relató...Questão 457941200102132Direito AdministrativoEm relação à extinção do ato administrativo, verifica-se queQuestão 457941200265915Direito AdministrativoAcerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8.666/93, tem-se queQuestão 457941200283886Direito AdministrativoPara efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:Questão 457941200458861Direito AdministrativoSão elementos constitutivos do ato administrativo:Questão 457941200992446Direito AdministrativoA vacância do cargo público decorre de:Questão 457941201310400Direito AdministrativoOs princípios constitucionais que norteam os atos da Administração Pública também servem de referência ao investigador em sua atividade. O investigado...Questão 457941201470389Direito AdministrativoQuanto às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, é CORRETO afirmar:Questão 457941201512073Direito AdministrativoNo contexto do tema bens públicos,Questão 457941201793494Direito AdministrativoQuanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar: