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Leia o caso a seguir. Um homem é réu primário e é condenado por crime cometido com violência à pessoa, fixando o juiz a ...

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457941200270893
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena
Leia o caso a seguir.



Um homem é réu primário e é condenado por crime cometido com violência à pessoa, fixando o juiz a pena-base no mínimo legal, que é de 6 (seis) anos de reclusão.


Elaborado pelo(a) autor(a).


O regime inicial de cumprimento da pena será o
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