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Analise as assertivas a seguir: I - O processo de homologação de acordo extrajudicial exige a representação das partes p...

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457941200271146
Ano: 2022Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Sistema Recursal Trabalhista | Validação de Acordo Extrajudicial | Tutelas de Urgência e Evidência | Conflito Individual | Desconsideração da Personalidade Jurídica | Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista | Tutelas Provisórias | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Prazos Processuais
Analise as assertivas a seguir:

I - O processo de homologação de acordo extrajudicial exige a representação das partes por advogado e terá início por petição conjunta, a qual não suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

II - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, sendo vedada a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.

III - É cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

IV - No Processo do Trabalho, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

Assinale a alternativa CORRETA:
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