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Com o fim de limitar a atuação dos bancos de dados à sua função soc...

📅 2019🏢 MPE-GO🎯 MPE-GO📚 Direito do Consumidor
#Práticas de Comércio#Gestão de Dados de Consumidores

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457941200271300
Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Gestão de Dados de Consumidores
Com o fim de limitar a atuação dos bancos de dados à sua função social - reduzir a assimetria de informação entre o credor/vendedor para a concessão e obtenção de crédito a preço justo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleceu expressamente, em seu art. 43, § 1°, que os dados cadastrados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão. À doutrina perfilha essa orientação ao afirmar que “a informação falsa ou inexata simplesmente não serve para avaliar corretamente a solvência da pessoa interessada na obtenção do crédito”. (BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 299). Acerca da temática e do atual posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca MPE-GO no concurso para MPE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Práticas de Comércio, Gestão de Dados de Consumidores.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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