No que tange aos atos administrativos, assinale a ...

Q: No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) O motivo, como pressuposto de fato que antecede a prática do ato administrativo, será sempre vinculado, não havendo, quanto a esse aspecto, margem a apreciações subjetivas por parte da administração. | B) A licença é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular o desempenho de uma atividade que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida. | C) Uma declaração de utilidade pública para fins de desapropriação feita por meio de portaria, e não de decreto, constitui vício sanável, que, portanto, não torna o ato inválido. | D) É possível a convalidação de ato administrativo praticado por sujeito que não disponha de competência para praticá-lo, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade. | E) A anulação de ato administrativo que afete interesses ou direitos de terceiros depende de provocação da pessoa interessada.

457941200271362

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Requisitos do Ato Administrativo

No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta.

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