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No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.A utilização do trabalho de servidores em obra privada não...
Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos...
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.Os serviços públicos sociais, cuja prestação visa atender às necessidades coletivas, não podem ...
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Ex...
O princípio que determina que os serviços públicos sejam remunerados por valor acessível ao usuário é denominado princípio da
Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os próximos itens. Um servidor público estável da Fundação Nacional de Saúde (FNS) que, após co...
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos. Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos so...
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. É procedente a alegação de Caio quanto à nulidade da decisão no que se refere à a...
Julgue o item a seguir, relativo a licitações. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o forneciment...
A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.