Considerando os termos em vigor da Lei Complementar
Municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia,
suas autarquias, fundações públicas e Câmara
Municipal, assinale a alternativa correta.
A A nomeação para provimento em cargo público
será feita em caráter efetivo, quando se tratar de
cargos de confiança e de livre exoneração, e a
nomeação para cargos em comissão, quando se
tratar de cargo isolado ou de carreira.
B A promoção ou a transposição não interrompem
o tempo de exercício, que é contado no novo
posicionamento na carreira a partir da data da
publicação do ato que as conceder ao servidor.
C A promoção é o aproveitamento do servidor
para exercício de cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, enquanto permanecer nessa
condição, desde que possua a habilitação
exigida para o cargo de destino.
D A posse em cargo público dar-se-á pela
assinatura do respectivo termo, no qual
deverão constar as atribuições, a remuneração,
os deveres, as responsabilidades e os direitos
inerentes ao cargo ocupado, que poderão
ser alterados posteriormente a bem da
administração pública.