Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200271422Acerca das restrições ao acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011, assinale a alternativa correta.1457941200271422Ano: 2018Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Guarujá - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorAcerca das restrições ao acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011, assinale a alternativa correta. AAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. BA classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competência somente do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Ministro da Defesa, do Ministro de Minas e Energias e dos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. CAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por tempo indeterminado até afastado perigos eminentes ou abstratos relativos à divulgação de tais informações.DAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República são públicas, devendo ser guardadas sob sigilo somente aquelas capazes de pôr em risco a segurança e a incolumidade pública. EÉ vedada a delegação de competência para classificação do sigilo de informações nos graus ultrassecreto e secreto, salvo se ausente a pessoa da autoridade ou vago o seu cargo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200035810Legislação FederalNos termos da Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200296228Legislação FederalA Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, apresenta as regras para a numeração dos artigos. Acerca do assunto, analise as assertivas abaix...Questão 457941200587542Legislação FederalCom relação ao procedimento de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, assinale a alternativa correta.Questão 457941200708603Legislação FederalEm relação à lei da transparência, é correto afirmar que