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Sobre os atributos do ato administrativo, analise as proposições abaixo. I. Em razão da presunção de legitimidade, consi...

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457941200271522
Ano: 2022Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Santos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo, analise as proposições abaixo.

I. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei.

II. A imperatividade dos atos administrativos é o atributo que eles possuem de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.

II. A competência é o atributo que permite ao ato administrativo ser executado diretamente pela própria administração.


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