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Os princípios da administração pública previstos no texto constitucional e, portanto, chamados de princípios explícitos, são
A alienação de bens de uso comum do povo ou de uso especial deve ser precedida de
São bens públicos os pertencentes às
Os atos administrativos, quanto à liberdade da Administração, são considerados atos
Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Os princípios constitucionais da Administração Pública são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
Assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Quanto à classificação, os órgãos governamentais e administrativos são
Verifica-se a vacância do cargo
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.