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Quanto ao direito de petição previsto na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa incorreta.
Acerca do controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário, marque a alternativa correta:
João é professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO –, com natureza jurídica de autarquia, segundo a Lei nº 11...
Considerando os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor e dependentes previstos na Lei 8.112/90. São disposições deste regime jurídico, E...
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, exceto:
Considera-se o sistema de registro de preços, previsto no Decreto n. 11.462/23:
A exoneração e a demissão são duas formas de vacância de cargo público. A respeito desses dois institutos jurídicos, trazidos no bojo da Lei nº 8.112/...
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, julgue os itens a se...
Segundo a Lei nº 9.784/99, a qual rege o processo administrativo federal que pode ter início através de duas formas de impulso oficial, são elas:
Com base na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público: I. a idade mínima de dezoito anos; II....