No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.
Entre as finalidades do ICMBio, entidade integrante da
administração pública federal indireta e dotada de autonomia
administrativa e financeira, está o exercício do poder de
polícia ambiental, excluído o exercício supletivo do poder de
polícia ambiental, a cargo do IBAMA.