Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200272031A respeito da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta.1457941200272031Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: CET-SantosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA respeito da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta.AA pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita, entre outras, à suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 1 (um) anoBOs órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regressoCConstituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras, recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisaDAs sanções de advertência, rescisão do vínculo com o poder público ou suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública poderão ser aplicadas juntamente com a multa, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) diasResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200206233Legislação FederalSegundo a Lei Federal nº 12.527/2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:Questão 457941200448491Legislação FederalO Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um importante órgão colegiado de participação social. Assinale abaixo a alternativa que c...Questão 457941201422932Legislação FederalAcerca dos direitos previstos no Estatuto da Igualdade Racial, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O direit...Questão 457941201456437Legislação FederalO Decreto nº 6.135, de 20 de Junho de 2007, traz algumas definições. Sobre estas, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201462771Legislação FederalCom base no texto abaixo e nos conhecimentos relacionados ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), an...Questão 457941201690861Legislação FederalO acesso à informação previsto constitucionalmente compreende os seguintes direitos, exceto o de:Questão 457941201697523Legislação FederalA Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, que define e pune o crime de genocídio, em seu artigo primeiro dispõe que tal crime é cometido por quem tenh...Questão 457941201971267Legislação FederalAtivo intangível amortizável é o conjunto de ativos sem substância física ou identidade física, identificáveis, controlados pela entidade e geradores ...Questão 457941202071017Legislação FederalA Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) enfatiza a necessidade de que práticas extensionistas sejam baseadas em metodolog...Questão 457941202079321Legislação FederalNo que tange às Ações Governamentais na área da saúde, conforme disposto na Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994), analise as afirmativas abaixo...